Prefeitura e Saev Ambiental oficializam parceria que atende ao Marco Legal do Saneamento e amplia o acesso do município a recursos federais
Votuporanga anunciou nesta sexta-feira (24) a adesão do município à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento (ARES-PCJ). O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa no gabinete do prefeito Jorge Seba, com a presença do superintendente da Saev Ambiental, Osvaldo Carvalho.
Com a assinatura do convênio de cooperação, a Prefeitura delega à agência as competências de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Saev Ambiental, que segue responsável pela operação do sistema.
A medida atende a uma exigência do Marco Legal do Saneamento Básico, que condiciona o acesso dos municípios a recursos e financiamentos federais destinados ao setor à existência de uma entidade reguladora independente da prestadora dos serviços.
Sem essa regulação, Votuporanga ficaria de fora de linhas de financiamento e programas de investimento voltados à ampliação e modernização do saneamento básico.
“Essa adesão era uma exigência que precisávamos cumprir, mas é também uma decisão estratégica. Passamos a contar com uma fiscalização técnica e independente sobre a água e o esgoto da cidade, o que dá mais segurança jurídica para o município e para a Saev, além de abrir a porta para recursos federais que vão financiar obras de que Votuporanga precisa”, afirmou o prefeito Jorge Seba.
Na prática, a ARES-PCJ passa a atuar na definição e revisão de tarifas, na fiscalização da qualidade dos serviços, no acompanhamento de indicadores de desempenho e na verificação do cumprimento de normas legais e contratuais pela Saev Ambiental. A expectativa é que esse acompanhamento externo traga mais transparência para a população e mais eficiência na gestão do sistema.
“Vamos contar com o apoio técnico de uma agência que já regula dezenas de municípios e tem know-how consolidado em contabilidade regulatória, revisão tarifária e padrões de qualidade. Isso qualifica a nossa gestão e, no fim das contas, quem ganha é o morador de Votuporanga, que passa a ter um canal independente para acompanhar e questionar a prestação do serviço”, disse o superintendente da Saev Ambiental, Osvaldo Carvalho.
Entre os principais benefícios da parceria estão: a regulação técnica e imparcial dos serviços de água e esgoto; transparência na definição de tarifas e metas de atendimento; maior proteção aos direitos dos usuários, com canal de ouvidoria independente; segurança jurídica para o município e para a Saev Ambiental; apoio técnico contínuo em questões regulatórias, contábeis e jurídicas; e acesso facilitado a programas de financiamento federal para o setor.
O convênio tem vigência de dez anos, prorrogável por igual período, e prevê que a ARES-PCJ apresente à Prefeitura, à Saev Ambiental e à Câmara Municipal um relatório anual com as atividades de regulação e fiscalização realizadas.
Sobre a ARES-PCJ
A Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) é um consórcio público de natureza autárquica, criado com base na Lei Federal nº 11.107/2005 e instalado em maio de 2011. Com sede em Americana, a agência atua na regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico dos municípios consorciados e conveniados da região das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Fonte: votuporanga.sp.gov.br